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Órgão pede aos tribunais estaduais a regulamentação da prática

Esse é o prazo mínimo de processamento da declaração, diz Receita.

Em 2009, 25,5 milhões de declarações foram entregues pela internet, a forma mais prática de enviar o documento.

Contribuinte pode abater contribuição patronal de 12%, sobre um salário mínimo, paga ao INSS; dedução máxima é de R$ 732

Analisando o caso, o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos verificou que o artigo 57 do estatuto da reclamada estabelece a responsabilidade solidária dos administradores pelas obrigações assumidas pela cooperativa durante a sua gestão

Outra situação é quando o empregado agride fisicamente o empregador ou pratica ato lesivo à honra ou imagem da empresa.

A prorrogação do prazo ocorreu devido a problemas operacionais do Serpro (Serviço Nacional de Processamento de Dados).

Em primeira instância, o juiz considerou a dívida ativa extinta por compensação e extinguiu a execução fiscal

É muito importante, igualmente, que o contribuinte fique atento aos valores declarados pela fonte pagadora, que devem ser informados sem arredondamentos.

A Corte considerou constitucional o artigo 60 da Nova Lei de Falências, de 2005.