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Essa proteção visa resguardar a saúde e a subsistência do nascituro, que está ainda presente no corpo da mãe.

Por causa da concessão da tutela antecipada pelo Regional, a Fazenda Pública recorreu ao TST com pedido de liminar para suspender os efeitos da condenação.

Essa nova modalidade de pessoa jurídica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.

Também alterou para 2% as alíquotas incidentes sobre 245 produtos de bens de capital, na condição de ex-tarifários.

Segmento é tão visado pelo fisco quanto as maiores; junto representa 99,2% das empresas brasileiras e respondem por 60% dos empregos formais

Sondagem de opinião feita pelo Sebrae mostra que os governos federal, estaduais ou municipais representam apenas 4% do faturamento das pequenas

O projeto susta a aplicação de regra da Portaria 3.291/84, do Ministério da Previdência.

Restituição tributária é válida para turistas, mas não para importação direta ou via internet

A Ação foi proposta pelo Prefeito Municipal. A isenção se estende também às microempresas e empresas de pequeno porte.

O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte na semana passada.