Notícias Técnicas
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Liminar anula exclusão do Refis
A empresa decidiu continuar a pagar as parcelas até quitar a dívida.
2011/12/14 -
Empresa que descumprir lei de repouso semanal pode pagar multa de até R$ 4 mil
A novidade para as empresas é que com a existência de um parâmetro, a fiscalização passará a ter uma base para penalizar os organizações que descumprirem a lei
2011/12/14 -
Comissão do Senado aprova exclusão de juros sobre o capital próprio da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Aprovada em caráter terminativo, sem necessidade de votação pelo plenário do Senado, a matéria segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.
2011/12/14 -
STF julga responsabilidade de sócio
Como o julgamento foi em sede de recurso repetitivo, passou a servir como orientação aos demais tribunais.
2011/12/14 -
Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos
A consulta poderá ser feita no período de 15/12/2011 a 3/1/2012 pelo portal do TST na Internet.
2011/12/14 -
Titular de cartório responde pessoalmente por dívidas trabalhistas
Até porque, o titular do cartório se equipara ao empregador para efeitos da legislação trabalhista.
2011/12/14 -
IR: cerca de 17 milhões de contribuintes receberão declaração preenchida
Essa novidade será possível porque a Receita terá controle de todos os dados cadastrais e sobre rendimentos, direitos e obrigações dos contribuintes.
2011/12/13 -
Receita Federal não deve promover novo Refis
O Refis permite ao contribuinte renegociar imposto atrasados com o Fisco, mas muitas vezes acaba beneficiando apenas grandes contribuintes.
2011/12/13 -
Governo altera lei sobre folgas e remuneração em feriados
A alteração é referente ao valor da multa devida pelas infrações à lei.
2011/12/13 -
Receita quer agilizar troca de dados do Registro de Identificação Civil e do CPF
Se for um cidadão sem registro no CPF, o cadastro no RIC permitirá a inclusão na base de dados da Receita.
2011/12/13