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A norma celetista dispõe que as férias coletivas possam ser concedidas a todos os empregados de uma empresa

O motivo alegado pela Laborh para demitir a trabalhadora em 11/04/2011 foi o término do contrato de trabalho temporário para prestar serviços à Eletrolux no período de 11/01 a 11/04/2011.

Em sua defesa, a ré negou o fato, além de contestar as diferenças pretendidas pela ex-empregada.

E a 8ª Turma do TRT de Minas, modificando a decisão de 1º grau, lhe deu razão.

O problema é que a legislação não vai garantir às multinacionais o direito de utilizar os acordos internacionais para não pagar o mesmo imposto no Brasil e no exterior.

O prazo estabelecido, seguindo o artigo 24 da Lei 11.547, foi de 360 dias.

Instrução normativa, que pode aumentar tributação, desvaloriza ações já listadas e adia IPOs de Ser e Anima

Portaria do Ministério do Trabalho possibilita que as convenções coletivas sejam encaminhadas via internet por meio do Sistema Mediador

Regulamentação está em portaria publicada nesta terça-feira no DOU.

O autor explicou, na justificação da proposta, que o relatório de sustentabilidade é considerado o principal instrumento de comunicação do desempenho socioambiental das organizações.