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Norma:

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE 2022Acrescenta §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias

DECRETO N° 11.064, DE 06 DE MAIO DE 2022Regulamenta os art. 3° e art. 4° da Lei n° 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto n° 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.080, DE 06 DE MAIO DE 2022Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4° grupo de sujeitos passivos obrigados

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 013, DE 25 DE ABRIL DE 2022Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 011, DE 25 DE ABRIL DE 2022Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS

DECRETO N° 31.525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)Regulamenta a Lei Estadual n° 10.785, de 22 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial
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LEI N° 11.104, DE 16 DE MAIO DE 2022Altera a Lei Estadual n° 10.999, de 29 de setembro de 2021, que institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos, asininos e muares no território do Estado do Rio Grande do Norte

RESOLUÇÃO SEFA N° 440, DE 11 DE MAIO DE 2022Disciplina os procedimentos para a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar n° 231, de 17 de dezembro de 2020, e o Decreto n° 9.810, de 14 de dezembro de 2021

RESOLUÇÃO SEFA N° 442, DE 12 DE MAIO DE 2022Altera a Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.519, DE 26 DE ABRIL DE 2022Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 31/22, ratificado pelo Decreto n° 66.674, de 19 de abril de 2022


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